I. Tema: Defesa comercial e Interesse Público
A) Determinação Final - Acrilato de Butila - Aplicação de medida antidumping:
Aprovada a aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificado no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originário da Rússia, por um prazo de até cinco anos.
B) Avaliação de Interesse Público sobre as importações brasileira de acrilato de butila originárias da Rússia:
Aprovada a não suspensão do direito antidumping sobre as importações brasileiras de acrilato de butila originárias da Rússia
C) Pedido de Reconsideração – Calçados:
Indeferido o pedido de reconsideração, em face da Resolução GECEX nº 303/2022, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de fevereiro de 2022, a qual decidiu pela prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos sobre as importações de calçados, classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com exceção dos códigos da NCM 6402.12.00, 6402.20.00, 6403.12.00 e 64.03.20.00, originárias da República Popular da China (China).
D) Pedidos de reconsideração – Ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico:
Indeferidos os pedidos de reconsideração, em face da Resolução GECEX nº 384, de 19 de agosto de 2022, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia.
E) Reaplicação de medida compensatória de Laminados a quente:
Indeferido o pedido de reaplicação da medida compensatória suspensa por razões de interesse público, incidente sobre as importações de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, comumente classificados nos códigos 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, nos termos da Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018.
F) Prorrogação da suspensão de medida compensatória de Laminados de alumínio:
Aprovada a prorrogação, por um prazo de três meses a contar de 1º de abril de 2023, a suspensão por interesse público da aplicação de medida compensatória objeto da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2023.
II. Tema: Alterações Tarifárias – Listas do Mercosul
A) Alteração na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec)
Exclusões:
|
NCM |
Produto |
Alíquota Letec (%) |
|
3907.61.00 |
Resina PET (Poli(tereftalato de etileno): de um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais) |
4,2 |
|
4011.20.90 |
Outros (Pneus de carga) |
0 |
|
3901.40.00 |
Copolímeros de etileno e alfa-olefina de densidade inferior a 0,94 |
3,3 |
|
3902.30.00 |
Copolímeros de propileno |
4.4 |
|
3904.10.10 |
Poli(cloreto de vinila), não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão |
4,4 |
Prorrogação de prazo:
|
NCM |
Produto |
Alíquota na Letec (%) |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
|
1001.99.00 |
-- Outros |
0 |
01/04/2023 |
31/07/2023 |
|
1005.90.10 |
Em grão |
0 |
01/04/2023 |
31/03/2024 |
Indeferimentos de Pleitos:
|
NCM |
Produto |
Pleiteante |
Pleito |
Alíquota |
|
|
2922.49.90 |
Triptofano |
CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda |
Inclusão de produto na Letec com elevação tarifária |
De 0% para 14% |
|
|
2922.50.99 |
Treonina |
CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda |
Inclusão de produto na Letec com elevação tarifária |
De 0% para 14% |
|
|
3921.90.19 |
Chapas de polipropileno rígido, não alveolar, estratificada, contendo 5 camadas sendo 2 camadas externas de polipropileno maciço, reforço interno de 2 folhas de alumínio que conferem maior rigidez as placas e 1 camada central de polipropileno expandido, Painel AL 10 (Formwork facing AL 10) |
BKS Industria e Comercio de Máquinas Ltda |
Inclusão de Ex-tarifário na Letec com redução tarifária |
De 16% para 0% |
|
|
3921.90.19 |
Chapas de polipropileno rígido, não alveolar, estratificada, contendo 5 camadas sendo 2 camadas externas de polipropileno maciço, reforço interno de 2 malhas intermediárias de fibra de vidro e 1 camada central de polipropileno expandido, Painel GM10 (Formwork facing alkus GM10) |
BKS Industria e Comercio de Máquinas Ltda |
Inclusão de Ex-tarifário na Letec com redução tarifária |
De 16% para 0% |
|
|
2835.26.00 |
Fosfeto de monocálcio |
Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal |
Inclusão de Ex-tarifário específico com redução a 0% |
De 8% para 0% |
|
|
1901.10.10 |
Leite modificado |
Danone Ltda |
Inclusão |
De 16% para 0% |
|
|
8414.30.11 |
Compressores para refrigeradores domésticos |
Eletros - Associação Nacional dos Fabricantes Produtos Eletroeletrônicos |
Inclusão |
De 18% para 7% |
|
|
9021.10.10* |
Aparelho ortopédico para treinamento de marcha e alinhamento postural, para crianças com grau de comprometimento motor severo e acessórios |
Mais Movimento Comercio e Importação de Produtos para Reabilitação Ltda. |
Inclusão |
De 12,6% para 0% |
|
|
8716.39.00 |
Semirreboque extensivo com comprimento máximo de 70 metros |
Termaco Transportes S.A |
Inclusão |
De 35% Para 0% |
|
|
3902.10.20 |
Resina de Polipropileno Homopolímero (PP) |
Braskem S.A. |
Exclusão |
De 6,5% para 11,2% |
*O produto classificado no 9021.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, foi indeferido concomitante ao envio ao Mercosul para avaliação no mecanismo de desabastecimento.
Inclusões de Novos Produtos na Letec:
|
NCM |
Ex |
Produto |
Alíquota Vigente (%) |
Alíquota Letec (%) |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Termino da Vigência |
|
3824.99.86 |
003 |
Mancozeb Técnico |
11,2 |
4 |
Maneb; mancozeb; cloreto de benzalcônio |
- |
1º/03/2023 |
- |
B) Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, de deferimentos e indeferimentos, de pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).
- Serão submetidas ao Mercosul as seguintes medidas relacionadas aos códigos NCM abaixo:
|
NCM |
Produto |
Ex |
Pleiteante |
Alíquota |
Quota Sugerida |
Observações |
|
2309.90.90* |
Outras |
002 - Vitamina D3 12,5mg - Colecalficerol |
Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal |
De 6,4% para 0% |
62.900 toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
|
2309.90.90* |
Outras |
003 - Lasalocida |
De 6,4% para 0% |
|||
|
2309.90.90* |
Outras |
004 - Salinomicina 12% |
De 6,4% para 0% |
|||
|
2309.90.90* |
Outras |
005 - Maduramicina 1% |
De 6,4% para 0% |
|||
|
2309.90.90* |
Outras |
006 - Monensina Sódica |
De 6,4% para 0% |
|||
|
2309.90.90* |
Outras |
007 - Avilamicina |
De 6,4% para 0% |
|||
|
2309.90.90* |
Outras |
008 - Flavomicina |
De 6,4% para 0% |
|||
|
2309.90.90* |
Outras |
009 - Fosfato de Tilosina |
De 6,4% para 0% |
|||
|
2309.90.90* |
Outras |
010 - Narisina |
De 6,4% para 0% |
|||
|
2309.90.90* |
Outras |
011 - Cloreto de Colina |
De 6,4% para 0% |
|||
|
2309.90.90* |
Outras |
012 - Bacitracina Zinco |
De 6,4% para 0% |
|||
|
2309.90.90* |
Outras |
013 - Bacitracina Metileno Dissalicilato |
De 6,4% para 0% |
|||
|
2309.90.90* |
Betaína e seus sais |
001 - Betaína Anidra |
De 9,6% para 0% |
1.000 toneladas |
||
|
7403.29.00* |
--Outras ligas de cobre (exceto ligas-mãe da posição 74.05) |
Liga de cobre-chumbo na forma de pó fino e esférico na composição química de 9,5% a 25,0% de chumbo e 1,75% a 11,0% de estanho e o restante cobre, isento de fósforo, isento de ferro, isento de sílica e de materiais estranhos, com perda de hidrogênio de 0,30% máx., densidade aparente de 5,0 - 5,80 g/cm³ e análise granulométrica de +80 mesh : 0,0%; -80 +100 mesh : 1,0% máx; -100 +150 mesh : 1,5% a 12,0%; -150 +200 mesh : 10,0% a 20,0%; -200 +325 mesh : 10,0% a 35,0%; - 325 mesh : 35,0% a 65,0% |
MAHLE METAL LEVE S.A |
De 4,8% para 0% |
1.680 toneladas |
|
|
3215.19.00* |
Outras |
Outras (tintas de impressão) |
Ceptis Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S/A |
De 14% para 0% |
1 tonelada |
|
|
6815.13.00 |
--Outras obras de fibras de carbono |
Fibra de carbono pultrudada |
Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para a Geração de Energia S.A. |
De 14% para 0% |
5060 toneladas |
|
|
6815.13.00 |
--Outras obras de fibras de carbono |
Fibra de carbono pultrudada |
Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para a Geração de Energia S.A. |
De 14% para 0% |
5200 toneladas |
|
|
9021.10.10 |
Artigos e aparelhos ortopédicos |
Aparelho ortopédico para treinamento de marcha e alinhamento postural, para crianças com grau de comprometimento motor severo (GMFCS nível IV e V) e acessórios. |
Mais Movimento Comercio e Importação de Produtos para Reabilitação Ltda. |
De 12,6% para 0% |
12 unidades / 12 meses |
* Aguardando definição da descrição do destaque tarifário Receita Federal do Brasil.
- Aprovadas recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT de indeferimento para os pleitos, conforme tabela abaixo:
|
NCM |
Produto |
Pleiteante |
Alíquota |
Quota Sugerida |
|
7406.10.00 |
Liga de cobre-estanho na forma de pó fino e esférico na composição química de 7,0% a 9,0% de estanho, 0,70% a 1,3% de níquel e o restante cobre, isento de fósforo, isento de ferro, isento de chumbo, isento de alumínio e de materiais estranhos, com perda de hidrogênio de 0,15% máx., densidade aparente de 5,1 – 5,6 g/cm³, escoamento de 10 a 15 seg., e análise granulométrica de +100 mesh : 0,50% máx; -100 +150 mesh : 5,0% a 15,0%; -150 +200 mesh : 10,0% a 25,0%; -200 +325 mesh : 20,0% a 35,0%; -325 mesh : 50,0% a 60,0% |
MAHLE METAL LEVE S.A |
De 4,8% para 0% |
107,5 toneladas |
|
7217.10.19 |
Outros fios de ferro ou aço não ligado, não revestidos, mesmo polidos, com um teor de carbono superior ou igual a 0,6 %, em peso |
MAHLE METAL LEVE S.A |
De 9,6% para 0% |
150 toneladas |
|
4811.59.30 |
Outros papéis impregnados de plásticos em rolos/folhas |
MAHLE METAL LEVE S.A |
De 9,6% para 0% |
196 toneladas |
|
7223.00.00 |
Fio de aço inoxidável, trefilado, laminado a frio, temperado e revenido, de seção transversal retangular ou com formato I com arestas arredondadas entre 0,08 e 0,80 mm, com altura nominal entre 0,20 e 4,80 mm com tolerância entre ± 0,010 e ± 0,025 mm e espessura radial nominal entre 1,55 e 6,00 mm com tolerância entre ± 0,020 e ± 0,050 mm, morfologia martensítica temperada ou austenítica, fornecido em rolos de 20 a 280 Kg sem emendas. |
MAHLE METAL LEVE S.A |
De 11,2% para 0% |
620 toneladas |
|
7229.90.00 |
Fio de aço carbono ligado (Cromo - Silício), temperado, revenido, de secção transversal retangular ou com perfil com canal externo e arestas arredondadas entre 0,15 e 0,83 mm com altura nominal entre 0,84 e 3,20 mm com tolerância entre ± 0,010 e ± 0,025 mm e espessura radial nominal entre 1,80 e 5,80 mm com tolerância entre± 0,020 e ± 0,050 mm, morfologia martensítica temperada, fornecidos em rolos de 50 a 280 Kg, sem emendas |
MAHLE METAL LEVE S.A |
De 11,2% para 0% |
255 toneladas |
|
5603.13.40 |
Mídia filtrante de polipropileno para sistemas de filtração do ar do habitáculo de veículos automotores, de coloração branco, com gramatura variando entre 125g/m² e 140g/m² podendo variar +/- 10 g/m², em rolos com larguras variando entre 80cm e 89,2cm podendo variar +/-1mm |
MAHLE METAL LEVE S.A |
De 25% para 0% |
310 toneladas |
|
4823.20.99 |
Mídia filtrante de papel (papel filtro) para sistemas de filtração do ar de admissão ou do combustível de motor de combustão interna para veículos automotores, entre outros, de coloração amarela, com gramatura variando entre 110g/m² e 275g/m² +/- 10 g/m², em rolo com larguras variando entre 51,8cm e 508,5cm +/-1mm |
MAHLE METAL LEVE S.A |
De 16% para 0% |
310 toneladas |
- Será submetida ao Mercosul o posicionamento brasileiro acerca dos pleitos dos demais Estados-Partes conforme a tabela abaixo (aprovados sob recomendação CAT):
|
País |
NCM |
Produto |
Ex |
Alíquota |
Quota Solicitada |
|
Argentina |
1702.90.00 |
Los demás, incluido el azúcar invertido y demás azúcares y jarabes de azúcar, con un contenido de fructosa sobre producto seco de 50 % en peso |
Jarabe de galacto-oligosacáridos (GOS) obtenidos a partir de lactosa por vía enzimática. El producto final contiene oligosacáridos compuestos por una unidad terminal de glucosa y dos o más unidades de galactosa; galactosa; glucosa y lactosa sin reaccionar; en disolución acuosa |
De 16% para 2% |
713 toneladas |
|
Argentina |
2921.51.33 |
N-(1,3-Dimetilbutil)-N'-fenil-p-fenilenodiamina |
Não e aplica |
De 12% para 2% |
1.380 toneladas |
|
Argentina |
2106.90.90 |
Los demás |
Suplemento dietario, en polvo, a base de maltodextrina, proteína de sueros, caseínas parcialmente hidrolizadas, vitaminas y minerales, para lactantes de bajo peso al nacer, em sobres de 2,2 gr, libre de gluten |
De 16% para 2% |
1.622 unidades |
|
Argentina |
3002.49.92 |
Para sanidad humana |
Nota Refencial 1: Concentrado de antígenos de superficie inactivados - hemaglutinina y neuraminidasa - del virus de Influenza tipo A subtipo H1N1, en solución buffer. Nota Referencial 2: Concentrado de antígenos de superficie inactivados - hemaglutinina y neuraminidasa - del virus de Influenza tipo A subtipo H3N2, en solución buffer. Nota Referencial 3: Concentrado de antígenos de superficie inactivados - hemaglutinina y neuraminidasa - del virus de Influenza tipo B, en solución buffer |
De 4% para 0% |
2.944 litros |
|
Argentina |
3907.40.90 |
Las demás |
Não de aplica (Policarbonatos) |
De 14% para 2% |
12.000 toneladas |
|
Argentina |
9018.39.29 |
Los demás |
Sonda vesical estéril de poliuretano, com revestimiento hidrofílico, de uso intermitente, que se presenta en un envase con solución salina para su venta al por menor |
De 16% para 2% |
6.000.000 de unidades |
|
Uruguai |
3004.90.19 |
Los demás |
Cerliponase alfa |
De 8% para 0% |
48 unidades |
|
Argentina |
3002.41.29 |
Las demás |
Las demás - Vacuna cuadrivalente recombinante contra el virus de Papiloma Humano (VPH) Mpo 6, 11, 16 y 18. |
De 0% para 0% |
1.680.000 unidades |
C) Aprovada a recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT) de pedido de alteração permanente da Tarifa Externa Comum - TEC a ser apresentado no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias).
- Foram deferidos os seguintes pleitos brasileiros:
|
NCM |
Produto |
Alteração proposta |
|
0207.14.00 |
Pedaços e miudezas, congelados |
De 9% para 9% (Abertura tarifária) |
|
2309.90.90 |
Preparações de vitamina B12 |
De 7,2% para 2% (Redução e abertura da NCM) |
|
2601.12.90 |
Briquete de minério de ferro |
De 0% para 0% (Abertura da NCM) |
|
4811.59.30 |
Meio Filtrante de celulose recoberto |
De 10,8% para 0% (Redução e abertura tarifária da NCM) |
|
5603.13.40 |
Mídia filtrante de polipropileno |
De 26% para 0% (Redução tarifária) |
|
7403.29.00 |
Liga de cobre-chumbo em pó |
De 5,4% para 0% (Redução e abertura tarifária da NCM) |
|
7406.10.00 |
Liga de cobre-estanho em pó |
De 5,4% para 0% (Redução e abertura tarifária da NCM) |
|
8716.39.00 |
Módulo multi-eixo para transporte de cargas pesadas |
De 18% para 12,6% (Redução e abertura tarifária da NCM) |
|
3810.10.20 |
Fluxo para soldagem de alumínio (e suas ligas) |
De 12,6% para 0% (Abertura e redução tarifária) |
- Foram indeferidos os seguintes pleitos:
|
NCM |
Produto |
Alteração proposta |
Recomendação CAT |
|
4011.70.90 |
Pneu agricola com tecnologia cupwheel |
De 16% para 0% (Redução e abertura tarifária) |
Indeferimento |
|
7217.10.19 |
Fio de aço carbono não ligado |
De 0% para 0%Abertura tarifária |
Indeferimento |
|
7223.00.00 |
Fio de aço inoxidável |
De 12,6% para 0% |
Indeferimento |
|
7229.90.00 |
Fio de aço carbono ligado |
De 12,6% para 0% (Redução e abertura tarifária) |
Indeferimento |
|
8714.91.00 |
-- Quadros e garfos, e suas partes |
De 16% para 0% (Redução e abertura tarifária) |
Indeferimento |
|
3002.49.92 |
Para a saúde humana - contendo Voretigeno Neparvoveque |
De 3,6 para 0% (Redução e redução tarifária) |
Indeferimento |
|
3002.51.00 |
-- Produtos de terapia celular -Tisagenlecleucel |
De 3,6 para 0% (Redução e redução tarifária) |
Indeferimento |
III. Tema: Ex-tarifários de BIT e BK
- Aprovadas resoluções de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT (137 novos e 6 republicações) e de Bens de Capital – BK (734 novos, 4 renovações e 56 republicações).
- Foram indeferidos 151 pleitos de Ex-tarifários Bens de Informática e Telecomunicações - BIT e de Bens de Capital - BK.
IV. Tema: Lista Covid
- Prorrogada, até 31 de março de 2024, a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos, ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, com a alteração do Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022 (Lista Covid). Durante o período de vigência da lista, os órgãos do Gecex e o Ministério da Saúde revisarão os itens que a compõem.
V. Tema: Regime Automotivo
- Aprovada Resolução que altera a lista de Autopeças Não Produzidas (Inclusão de 1009 novos Ex-tarifários de autopeças nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284/2021, além de exclusão de 26 Ex-tarifários e alteração de 67 Ex-tarifários de autopeças; exclusão de 11 Ex-tarifários de autopeças constantes dos Anexos I da Resolução Gecex nº 285/2021.).
- Aprovada Resolução sobre Bens de Capital Autopropulsados (Inclusão de 33 Ex-tarifarios; revogação de 8 Ex-tarifários; e a alteração de 8 Ex-tarifários vigentes para produto automotivo grafado como BK no anexo da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022).
Fonte: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/camex/atas-e-resolucoes/gecex/extratos/deliberacoes-da-202a-reuniao-do-comite-executivo-de-gestao-gecex
Link Imagem: https://abimo.org.br/wp-content/uploads/2022/03/Captura-de-Tela-2022-03-31-a%CC%80s-18.54.05-768x451.png8
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