Quinta, Junho 13, 2024

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200323 gecex

I. Tema: Defesa comercial e Interesse Público

A)      Determinação Final - Acrilato de Butila - Aplicação de medida antidumping:

Aprovada a aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificado no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originário da Rússia, por um prazo de até cinco anos. 

B)      Avaliação de Interesse Público sobre as importações brasileira de acrilato de butila originárias da Rússia:

Aprovada a não suspensão do direito antidumping sobre as importações brasileiras de acrilato de butila originárias da Rússia

C)      Pedido de Reconsideração – Calçados:

Indeferido o pedido de reconsideração, em face da Resolução GECEX nº 303/2022, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de fevereiro de 2022, a qual decidiu pela prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos sobre as importações de calçados, classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com exceção dos códigos da NCM 6402.12.00, 6402.20.00, 6403.12.00 e 64.03.20.00, originárias da República Popular da China (China).

D)     Pedidos de reconsideração – Ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico:

Indeferidos os pedidos de reconsideração, em face da Resolução GECEX nº 384, de 19 de agosto de 2022, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia.

E)      Reaplicação de medida compensatória de Laminados a quente:

Indeferido o pedido de reaplicação da medida compensatória suspensa por razões de interesse público, incidente sobre as importações de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, comumente classificados nos códigos 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, nos termos da Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018.

 

F)       Prorrogação da suspensão de medida compensatória de Laminados de alumínio:

Aprovada a prorrogação, por um prazo de três meses a contar de 1º de abril de 2023, a suspensão por interesse público da aplicação de medida compensatória objeto da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2023.

II. Tema: Alterações Tarifárias – Listas do Mercosul   

A)      Alteração na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec) 

 
Exclusões:

NCM

Produto

Alíquota Letec (%)

3907.61.00

Resina PET (Poli(tereftalato de etileno): de um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais)

4,2

4011.20.90

Outros (Pneus de carga)

0

3901.40.00

Copolímeros de etileno e alfa-olefina de densidade inferior a 0,94

3,3

3902.30.00

Copolímeros de propileno

4.4

3904.10.10

Poli(cloreto de vinila), não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão

4,4

Prorrogação de prazo:

NCM

Produto

Alíquota na Letec (%)

Início da Vigência

Término da Vigência

1001.99.00

-- Outros

0

01/04/2023

31/07/2023

1005.90.10

Em grão

0

01/04/2023

31/03/2024

Indeferimentos de Pleitos:  

NCM

Produto

Pleiteante

Pleito

Alíquota

 

2922.49.90

Triptofano

CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda

Inclusão de produto na Letec com elevação tarifária

De 0% para 14%

 

2922.50.99

Treonina

CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda

Inclusão de produto na Letec com elevação tarifária

De 0% para 14%

 

3921.90.19

Chapas de polipropileno rígido, não alveolar, estratificada, contendo 5 camadas sendo 2 camadas externas de polipropileno maciço, reforço interno de 2 folhas de alumínio que conferem maior rigidez as placas e 1 camada central de polipropileno expandido, Painel AL 10 (Formwork facing AL 10)

BKS Industria e Comercio de Máquinas Ltda

Inclusão de Ex-tarifário na Letec com redução tarifária

De 16% para 0%

 

3921.90.19

Chapas de polipropileno rígido, não alveolar, estratificada, contendo 5 camadas sendo 2 camadas externas de polipropileno maciço, reforço interno de 2 malhas intermediárias de fibra de vidro e 1 camada central de polipropileno expandido, Painel GM10 (Formwork facing alkus GM10)

BKS Industria e Comercio de Máquinas Ltda

Inclusão de Ex-tarifário na Letec com redução tarifária

De 16% para 0%

 

2835.26.00

Fosfeto de monocálcio

Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal

Inclusão de Ex-tarifário específico com redução a 0%

De 8% para 0%

 

1901.10.10

Leite modificado

Danone Ltda

Inclusão

De 16% para 0%

 
 

8414.30.11

Compressores para refrigeradores domésticos

Eletros - Associação Nacional dos Fabricantes Produtos Eletroeletrônicos

Inclusão

De 18% para 7%

 
 

9021.10.10*

Aparelho ortopédico para treinamento de marcha e alinhamento postural, para crianças com grau de comprometimento motor severo e acessórios

Mais Movimento Comercio e Importação de Produtos para Reabilitação Ltda.

Inclusão

De 12,6% para 0%

 
 

8716.39.00

Semirreboque extensivo com comprimento máximo de 70 metros

Termaco Transportes S.A

Inclusão

De 35% Para 0%

 

3902.10.20

Resina de Polipropileno Homopolímero (PP)

Braskem S.A.

Exclusão

De 6,5% para 11,2%

 

 *O produto classificado no 9021.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, foi indeferido concomitante ao envio ao Mercosul para avaliação no mecanismo de desabastecimento.

Inclusões de Novos Produtos na Letec: 

NCM

Ex

Produto

Alíquota Vigente (%)

Alíquota Letec (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Termino da Vigência

3824.99.86

003

Mancozeb Técnico

11,2

4

Maneb; mancozeb; cloreto de benzalcônio

-

1º/03/2023

-

B)      Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, de deferimentos e indeferimentos, de pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19). 

  •  Serão submetidas ao Mercosul as seguintes medidas relacionadas aos códigos NCM abaixo: 

NCM

Produto

Ex

Pleiteante

Alíquota

Quota Sugerida

Observações

2309.90.90*

Outras

002 - Vitamina D3 12,5mg - Colecalficerol

Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal

De 6,4% para 0%

62.900 toneladas

Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90

2309.90.90*

Outras

003 - Lasalocida

De 6,4% para 0%

2309.90.90*

Outras

004 - Salinomicina 12%

De 6,4% para 0%

2309.90.90*

Outras

005 - Maduramicina 1%

De 6,4% para 0%

2309.90.90*

Outras

006 - Monensina Sódica

De 6,4% para 0%

2309.90.90*

Outras

007 - Avilamicina

De 6,4% para 0%

2309.90.90*

Outras

008 - Flavomicina

De 6,4% para 0%

2309.90.90*

Outras

009 - Fosfato de Tilosina

De 6,4% para 0%

2309.90.90*

Outras

010 - Narisina

De 6,4% para 0%

2309.90.90*

Outras

011 - Cloreto de Colina

De 6,4% para 0%

2309.90.90*

Outras

012 - Bacitracina Zinco

De 6,4% para 0%

2309.90.90*

Outras

013 - Bacitracina Metileno Dissalicilato

De 6,4% para 0%

2309.90.90*

Betaína e seus sais

001 - Betaína Anidra

De 9,6% para 0%

1.000 toneladas

 

7403.29.00*

--Outras ligas de cobre (exceto ligas-mãe da posição 74.05)

Liga de cobre-chumbo na forma de pó fino e esférico na composição química de 9,5% a 25,0% de chumbo e 1,75% a 11,0% de estanho e o restante cobre, isento de fósforo, isento de ferro, isento de sílica e de materiais estranhos, com perda de hidrogênio de 0,30% máx., densidade aparente de 5,0 - 5,80 g/cm³ e análise granulométrica de +80 mesh : 0,0%; -80 +100 mesh : 1,0% máx; -100 +150 mesh : 1,5% a 12,0%; -150 +200 mesh : 10,0% a 20,0%; -200 +325 mesh : 10,0% a 35,0%; - 325 mesh : 35,0% a 65,0%

MAHLE METAL LEVE S.A

De 4,8% para 0%

1.680 toneladas

 

3215.19.00*

Outras

Outras (tintas de impressão)

Ceptis Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S/A

De 14% para 0%

1 tonelada

 

6815.13.00

--Outras obras de fibras de carbono

Fibra de carbono pultrudada

Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para a Geração de Energia S.A.

De 14% para 0%

5060 toneladas

 

6815.13.00

--Outras obras de fibras de carbono

Fibra de carbono pultrudada

Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para a Geração de Energia S.A.

De 14% para 0%

5200 toneladas

 

9021.10.10

Artigos e aparelhos ortopédicos

Aparelho ortopédico para treinamento de marcha e alinhamento postural, para crianças com grau de comprometimento motor severo (GMFCS nível IV e V) e acessórios.

Mais Movimento Comercio e Importação de Produtos para Reabilitação Ltda.

De 12,6% para 0%

12 unidades / 12 meses

 

* Aguardando definição da descrição do destaque tarifário Receita Federal do Brasil.

  • Aprovadas recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT de indeferimento para os pleitos, conforme tabela abaixo: 

NCM

Produto

Pleiteante

Alíquota

Quota Sugerida

7406.10.00

Liga de cobre-estanho na forma de pó fino e esférico na composição química de 7,0% a 9,0% de estanho, 0,70% a 1,3% de níquel e o restante cobre, isento de fósforo, isento de ferro, isento de chumbo, isento de alumínio e de materiais estranhos, com perda de hidrogênio de 0,15% máx., densidade aparente de 5,1 – 5,6 g/cm³, escoamento de 10 a 15 seg., e análise granulométrica de +100 mesh : 0,50% máx; -100 +150 mesh : 5,0% a 15,0%; -150 +200 mesh : 10,0% a 25,0%; -200 +325 mesh : 20,0% a 35,0%; -325 mesh : 50,0% a 60,0%

MAHLE METAL LEVE S.A

De 4,8% para 0%

107,5 toneladas

7217.10.19

Outros fios de ferro ou aço não ligado, não revestidos, mesmo polidos, com um teor de carbono superior ou igual a 0,6 %, em peso

MAHLE METAL LEVE S.A

De 9,6% para 0%

150 toneladas

4811.59.30

Outros papéis impregnados de plásticos em rolos/folhas

MAHLE METAL LEVE S.A

De 9,6% para 0%

196 toneladas

7223.00.00

Fio de aço inoxidável, trefilado, laminado a frio, temperado e revenido, de seção transversal retangular ou com formato I com arestas arredondadas entre 0,08 e 0,80 mm, com altura nominal entre 0,20 e 4,80 mm com tolerância entre ± 0,010 e ± 0,025 mm e espessura radial nominal entre 1,55 e 6,00 mm com tolerância entre ± 0,020 e ± 0,050 mm, morfologia martensítica temperada ou austenítica, fornecido em rolos de 20 a 280 Kg sem emendas.

MAHLE METAL LEVE S.A

De 11,2% para 0%

620 toneladas

7229.90.00

Fio de aço carbono ligado (Cromo - Silício), temperado, revenido, de secção transversal retangular ou com perfil com canal externo e arestas arredondadas entre 0,15 e 0,83 mm com altura nominal entre 0,84 e 3,20 mm com tolerância entre ± 0,010 e ± 0,025 mm e espessura radial nominal entre 1,80 e 5,80 mm com tolerância entre± 0,020 e ± 0,050 mm, morfologia martensítica temperada, fornecidos em rolos de 50 a 280 Kg, sem emendas

MAHLE METAL LEVE S.A

De 11,2% para 0%

255 toneladas

5603.13.40

Mídia filtrante de polipropileno para sistemas de filtração do ar do habitáculo de veículos automotores, de coloração branco, com gramatura variando entre 125g/m² e 140g/m² podendo variar +/- 10 g/m², em rolos com larguras variando entre 80cm e 89,2cm podendo variar +/-1mm

MAHLE METAL LEVE S.A

De 25% para 0%

310 toneladas

4823.20.99

Mídia filtrante de papel (papel filtro) para sistemas de filtração do ar de admissão ou do combustível de motor de combustão interna para veículos automotores, entre outros, de coloração amarela, com gramatura variando entre 110g/m² e 275g/m² +/- 10 g/m², em rolo com larguras variando entre 51,8cm e 508,5cm +/-1mm

MAHLE METAL LEVE S.A

De 16% para 0%

310 toneladas

  • Será submetida ao Mercosul o posicionamento brasileiro acerca dos pleitos dos demais Estados-Partes conforme a tabela abaixo (aprovados sob recomendação CAT): 

País

NCM

Produto

Ex

Alíquota

Quota Solicitada

Argentina

1702.90.00

Los demás, incluido el azúcar invertido y demás azúcares y jarabes de azúcar, con un contenido de fructosa sobre producto seco de 50 % en peso

Jarabe de galacto-oligosacáridos (GOS) obtenidos a partir de lactosa por vía enzimática. El producto final contiene oligosacáridos compuestos por una unidad terminal de glucosa y dos o más unidades de galactosa; galactosa; glucosa y lactosa sin reaccionar; en disolución acuosa

De 16% para 2%

713 toneladas

Argentina

2921.51.33

N-(1,3-Dimetilbutil)-N'-fenil-p-fenilenodiamina

Não e aplica

De 12% para 2%

1.380 toneladas

Argentina

2106.90.90

Los demás

Suplemento dietario, en polvo, a base de maltodextrina, proteína de sueros, caseínas parcialmente hidrolizadas, vitaminas y minerales, para lactantes de bajo peso al nacer, em sobres de 2,2 gr, libre de gluten

De 16% para 2%

1.622 unidades

Argentina

3002.49.92

Para sanidad humana

Nota Refencial 1: Concentrado de antígenos de superficie inactivados - hemaglutinina y neuraminidasa - del virus de Influenza tipo A subtipo H1N1, en solución buffer. Nota Referencial 2: Concentrado de antígenos de superficie inactivados - hemaglutinina y neuraminidasa - del virus de Influenza tipo A subtipo H3N2, en solución buffer. Nota Referencial 3: Concentrado de antígenos de superficie inactivados - hemaglutinina y neuraminidasa - del virus de Influenza tipo B, en solución buffer

De 4% para 0%

2.944 litros

Argentina

3907.40.90

Las demás

Não de aplica (Policarbonatos)

De 14% para 2%

12.000 toneladas

Argentina

9018.39.29

Los demás

Sonda vesical estéril de poliuretano, com revestimiento hidrofílico, de uso intermitente, que se presenta en un envase con solución salina para su venta al por menor

De 16% para 2%

6.000.000 de unidades

Uruguai

3004.90.19

Los demás

Cerliponase alfa

De 8% para 0%

48 unidades

Argentina

3002.41.29

Las demás

Las demás - Vacuna cuadrivalente recombinante contra el virus de Papiloma Humano (VPH) Mpo 6, 11, 16 y 18.

De 0% para 0%

1.680.000

unidades

C)      Aprovada a recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT) de pedido de alteração permanente da Tarifa Externa Comum - TEC a ser apresentado no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias).  

  • Foram deferidos os seguintes pleitos brasileiros: 

 NCM

Produto

Alteração proposta

0207.14.00

Pedaços e miudezas, congelados

De 9% para 9% (Abertura tarifária)

2309.90.90

Preparações de vitamina B12

De 7,2% para 2% (Redução e abertura da NCM)

2601.12.90

Briquete de minério de ferro

De 0% para 0% (Abertura da NCM)

4811.59.30

Meio Filtrante de celulose recoberto

De 10,8% para 0% (Redução e abertura tarifária da NCM)

5603.13.40

Mídia filtrante de polipropileno

De 26% para 0% (Redução tarifária)

7403.29.00

Liga de cobre-chumbo em pó

De 5,4% para 0% (Redução e abertura tarifária da NCM)

7406.10.00

Liga de cobre-estanho em pó

De 5,4% para 0% (Redução e abertura tarifária da NCM)

8716.39.00

Módulo multi-eixo para transporte de cargas pesadas

De 18% para 12,6% (Redução e abertura tarifária da NCM)

3810.10.20

Fluxo para soldagem de alumínio (e suas ligas)

De 12,6% para 0% (Abertura e redução tarifária)

  • Foram indeferidos os seguintes pleitos: 

 NCM

Produto

Alteração proposta

Recomendação CAT

4011.70.90

Pneu agricola com tecnologia cupwheel

De 16% para 0% (Redução e abertura tarifária)

Indeferimento

7217.10.19

Fio de aço carbono não ligado

De 0% para 0%Abertura tarifária

Indeferimento

7223.00.00

Fio de aço inoxidável

De 12,6% para 0%
(Redução e abertura tarifária)

Indeferimento

7229.90.00

Fio de aço carbono ligado

De 12,6% para 0% (Redução e abertura tarifária)

Indeferimento

8714.91.00

-- Quadros e garfos, e suas partes

De 16% para 0% (Redução e abertura tarifária)

Indeferimento

3002.49.92

Para a saúde humana - contendo Voretigeno Neparvoveque

De 3,6 para 0% (Redução e redução tarifária)

Indeferimento

3002.51.00

-- Produtos de terapia celular -Tisagenlecleucel

De 3,6 para 0% (Redução e redução tarifária)

Indeferimento

III.  Tema: Ex-tarifários de BIT e BK 

  • Aprovadas resoluções de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT (137 novos e 6 republicações) e de Bens de Capital – BK (734 novos, 4 renovações e 56 republicações).   
  • Foram indeferidos 151 pleitos de Ex-tarifários Bens de Informática e Telecomunicações - BIT e de Bens de Capital - BK.   

IV.  Tema: Lista Covid

  • Prorrogada, até 31 de março de 2024, a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos, ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, com a alteração do Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022 (Lista Covid). Durante o período de vigência da lista, os órgãos do Gecex e o Ministério da Saúde revisarão os itens que a compõem.

 V. Tema: Regime Automotivo  

  • Aprovada Resolução que altera a lista de Autopeças Não Produzidas (Inclusão de 1009 novos Ex-tarifários de autopeças nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284/2021, além de exclusão de 26 Ex-tarifários e alteração de 67 Ex-tarifários de autopeças; exclusão de 11 Ex-tarifários de autopeças constantes dos Anexos I da Resolução Gecex nº 285/2021.). 
  • Aprovada Resolução sobre Bens de Capital Autopropulsados (Inclusão de 33 Ex-tarifarios; revogação de 8 Ex-tarifários; e a alteração de 8 Ex-tarifários vigentes para produto automotivo grafado como BK no anexo da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022). 

Fonte: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/camex/atas-e-resolucoes/gecex/extratos/deliberacoes-da-202a-reuniao-do-comite-executivo-de-gestao-gecex
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